Informação sobre o direito de livre resolução

Última atualização: outubro de 2026 · para subscrições pagas

Faturação através da Google Play Store

As subscrições pagas (Nível 1 e Nível 2) são contratadas e faturadas exclusivamente através da Google Play Store. À compra, gestão, cancelamento e reembolsos aplicam-se, adicionalmente, as condições de utilização e de reembolso da Google.

Direito de livre resolução

Nos contratos relativos a serviços digitais, os consumidores têm, em princípio, o direito de resolver livremente o contrato no prazo de catorze dias a contar da sua celebração, sem indicação de motivos. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Olaf Scholtka, c/o POSTFLEX #PFX-521-238, Emsdettener Straße 10, 48268 Greven, Alemanha, e-mail: ki.gwendrich@gmail.com) da sua decisão mediante uma declaração inequívoca. Pode utilizar, para o efeito, o modelo de formulário de livre resolução abaixo.

Extinção antecipada do direito de livre resolução

Numa subscrição paga, a prestação do serviço começa, a seu pedido, imediatamente com a compra. O direito de livre resolução extingue-se antecipadamente quando estiverem preenchidos todos os seguintes requisitos (§ 356 Abs. 5 BGB):

• consentiu expressamente, no momento da compra, que iniciássemos a execução antes do termo do prazo de livre resolução,
• confirmou ter conhecimento de que, com esse consentimento, perde o seu direito de livre resolução com o início da execução, e
• disponibilizámos-lhe essa confirmação num suporte duradouro (p. ex. por e-mail ou confirmação de compra).

Se estes requisitos estiverem preenchidos e a prestação tiver sido integralmente executada, não existe direito ao reembolso do montante já pago.

Se a execução ainda não tiver começado

Se não tiver consentido no início imediato, ou se a execução ainda não tiver começado, pode resolver o contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de motivos. Nesse caso, reembolsaremos sem demora os pagamentos já recebidos; se o pagamento tiver sido efetuado através da Google Play Store, o reembolso será processado através da Google.

Cancelamento

Uma subscrição pode ser cancelada a qualquer momento nas definições da sua conta Google. O cancelamento põe termo à renovação automática no final do período de faturação em curso; a subscrição permanece utilizável até essa data.

Direitos legais e reembolso da Google

Os direitos legais imperativos não são afetados. Independentemente do direito de livre resolução, a Google disponibiliza na Play Store uma janela de reembolso própria (em regra, 48 horas após a compra), bem como soluções por cortesia; a estas aplicam-se as condições de reembolso da Google.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

— Para: Olaf Scholtka, c/o POSTFLEX #PFX-521-238, Emsdettener Straße 10, 48268 Greven, Alemanha, e-mail: ki.gwendrich@gmail.com
— Pelo presente, eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/por nós (*) celebrado relativo à subscrição do Wunderbar Alt
— Encomendado em (*)/recebido em (*)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Morada do(s) consumidor(es)
— Data
(*) Riscar o que não se aplica.