Termos e Condições Gerais
Última atualização: outubro de 2026
§ 1 Âmbito de aplicação
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se à utilização da aplicação Wunderbar Alt e dos serviços associados, entre o fornecedor (Wunderbar Alt, titular Olaf Scholtka, Greven) e o utilizador.
§ 2 Descrição do serviço
O Wunderbar Alt é uma aplicação móvel para a organização e coordenação do dia a dia das pessoas mais velhas. A aplicação permite, entre outros:
- Gestão de planos de medicação e lembretes de toma
- Gestão de compromissos e respetivos lembretes
- Comunicação entre seniores, familiares, acompanhantes no dia a dia e pessoal de limpeza
- Registo do bem-estar e notificações
- Listas de compras e funções de notas
§ 3 Não é um produto médico
O Wunderbar Alt não é, expressamente, um dispositivo médico na aceção da Verordnung (EU) 2017/745 (MDR) (Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos) nem um serviço de emergência. A aplicação destina-se exclusivamente à organização e coordenação. As decisões médicas não devem ser tomadas apenas com base nos dados da aplicação.
Consoante a função escolhida, o botão de emergência na aplicação abre a aplicação de telefone com o número de emergência oficial — a chamada só é feita quando o utilizador toca nela — ou notifica os familiares selecionados para o alerta de emergência; sem seleção, ninguém é notificado. Em caso de perigo de vida, o utilizador deve ligar sempre ele próprio para o número de emergência (na Alemanha, 112).
§ 4 Registo e conta de utilizador
A utilização requer um registo. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Manter as credenciais de acesso em sigilo
- Comunicar de imediato qualquer utilização abusiva
- Não utilizar a aplicação para fins ilegais
§ 5 Subscrições e preços
O Wunderbar Alt oferece planos gratuitos e pagos. As subscrições pagas são contratadas e faturadas através da Google Play Store; aplicam-se, adicionalmente, as condições da Google. Os preços podem ser consultados no website e na aplicação. As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento através da conta Google, com efeitos no final do período de faturação. Aos reembolsos aplicam-se as condições de reembolso da Google, bem como as disposições legais imperativas. Existe um direito de livre resolução nos termos da Informação sobre o direito de livre resolução.
§ 6 Proteção de dados e dados de saúde
O Wunderbar Alt trata dados de saúde (entre outros, medicação e bem-estar) exclusivamente com o consentimento expresso do utilizador. Os pormenores encontram-se regulados na Política de Privacidade.
§ 7 Eliminação da conta
O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento na aplicação: como pessoa idosa, em Ícone de roda dentada → «As minhas definições» → «Ajuda e conta» → «Eliminar conta»; em qualquer outra função, em Ícone de roda dentada → «Definições», secção «Conta» → «Eliminar conta». Com a eliminação, todos os dados pessoais são removidos de forma irreversível.
§ 8 Disponibilidade
Esforçamo-nos por assegurar uma elevada disponibilidade da aplicação, mas não garantimos o funcionamento ininterrupto. Os trabalhos de manutenção serão, sempre que possível, anunciados.
§ 9 Responsabilidade
(1) O fornecedor responde de forma ilimitada por danos resultantes da lesão da vida, do corpo ou da saúde que se devam a uma violação de deveres por parte do fornecedor, bem como por outros danos resultantes de dolo ou negligência grosseira do fornecedor.
(2) Em caso de negligência simples, o fornecedor só responde pela violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal) — ou seja, uma obrigação cujo cumprimento torna, desde logo, possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o utilizador confia habitualmente. Nesse caso, a responsabilidade está limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis no momento da sua celebração.
(3) De resto, a responsabilidade do fornecedor está excluída. A responsabilidade nos termos da Produkthaftungsgesetz (lei alemã da responsabilidade decorrente dos produtos) não é afetada.
(4) Esclarecimento: o Wunderbar Alt não é um serviço de emergência (§ 3). O utilizador não deve confiar nas notificações e nos lembretes da aplicação (p. ex. lembretes de medicação) como salvaguarda única.
§ 10 Alterações aos Termos e Condições Gerais
As alterações a estes Termos e Condições Gerais serão comunicadas ao utilizador, em forma de texto (p. ex. por e-mail ou mensagem na aplicação), com uma antecedência mínima de seis semanas relativamente à sua entrada em vigor. Se o utilizador não se opuser até à entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites; esta consequência e o direito de oposição serão expressamente referidos na comunicação. O utilizador pode rescindir o contrato até à entrada em vigor das alterações.
§ 11 Direito aplicável e disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha; as disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado da residência habitual do utilizador não são afetadas. Se alguma disposição for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.
Última atualização: outubro de 2026